O CEAD – Centro de Estudos Aplicados em Direito Ltda. (“Curso CEAD” ou “CEAD” ou “Nós), com sede na Rua da Quitanda, 86, salas 201 e 203, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20091-902 está comprometido em respeitar e proteger a privacidade de seus dados seguindo as melhores práticas e legislações aplicáveis, sobretudo a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (“Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte” ou “Regulamento”).

Este documento apresenta a política de tratamento de dados pessoais do Curso CEAD, incluindo o Web site registrado em seu domínio de Internet (www.cursocead.com.br) e a plataforma EAD (www.cursocead.eadbox.com), hospedada dentro da plataforma EADBOX (www.eadbox.com), de propriedade da HEROSPARK, a qual se sujeita à Política de Privacidade própria, disponível em https://herospark.com/politicas-de-privacidade-2  

PRINCIPAIS CONCEITOS DA LGPD

Dados Pessoais 

Para os fins da LGPD, considera-se (Art. 5º da LGPD):

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos de dados pessoais são: nome, endereço, e-mail, identidade, CPF, IP, cookies, geolocalização.

• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado através da utilização meios técnicos razoáveis.

• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Tratamento de Dados 

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional e que seus dados tenham sido coletados no território nacional. (Art. 3º da LGPD)

O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis inclui as seguintes atividades:

• Coleta, classificação, processamento, armazenamento e arquivamento;

• Acesso, reprodução, modificação, eliminação;

• Compartilhamento e término.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, dentre outras hipóteses (Art. 7º da LGPD):

• Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

A LGPD considera os seguintes papéis ou atores (Art. 5º da LGPD):

• Autoridade Nacional: órgão de administração pública, responsável por fiscalizar e aplicar a Lei. 

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

É importante ressaltar que os agentes de tratamento de pequeno porte estão dispensados de indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, desde que seja disponibilizado um canal de comunicação com o titular de dados (Art. 11 do Regulamento).

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CURSO CEAD 

No contexto do Curso CEAD, os atores envolvidos com a LGPD são:

• Controlador e Operador: o próprio Curso CEAD, exceto quando um contrato ou convênio define outras atribuições.

• Encarregado: Dispensado nos termos do artigo 11 do Regulamento.

• Canal de Atendimento: o titular de dados que quiser informações sobre seus dados ou apresentar solicitações a eles relacionadas poderá entrar em contato com o Curso CEAD através do e-mail inscricoes@cursocead.com.br.

Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

O Curso CEAD coleta os dados pessoais e pessoais sensíveis resumidos abaixo, de acordo com o tipo de relacionamento com a instituição.

Os dados coletados pelo Curso CEAD são geralmente fornecidos diretamente pelo próprio titular dos Dados Pessoais, quando do preenchimento de formulários de cadastro no Web site ou na plataforma EAD ou do encaminhamento de informações via e-mail com o objetivo de realização de matrícula, recebimento de propostas ou esclarecimentos em geral.

Além disso, a depender do titular e dos seus Dados Pessoais, também poderão ser coletadas informações de outras formas, tais como através de sócios, parceiros, prestadores de serviços, fornecedores, trabalhadores eventuais ou pessoas convidadas para nossos eventos. Em determinados casos, algumas informações poderão vir da empresa na qual o titular dos dados pessoais trabalha ou que estamos contratando, ou mesmo através de terceiros. Seus dados também podem ser coletados por meio de seu acesso e uso de certas áreas de trabalho em plataformas e sistemas, além de fontes acessíveis publicamente. 

Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados:

Aluno

- Informações de identificação, qualificação e contato, tais como nome completo, e-mail, telefone, endereço, profissão, dados de documentos de identificação (RG, CPF ou documento similar), gênero, idioma, assinatura, imagens de câmeras de segurança, dentre outras informações, conforme aplicável.

- Informações profissionais, tais como nome da empresa em que trabalha, cargo, e-mail, endereço e telefone comercial.

- Informações financeiras, tais como dados bancários, conforme aplicável.

- Dados pessoais sensíveis que venham a ser eventualmente disponibilizados no decorrer da prestação de serviços.

- Outros dados necessários para o cumprimento de obrigação legal, regulatória, contratual ou financeira

Representantes de Pessoas Jurídicas Contratantes dos nossos Serviços

- Informações de identificação e contato profissional, tais como nome completo, nome da empresa em que trabalha, cargo, e-mail, endereço e telefone comercial.

- Outros dados necessários para o cumprimento de obrigação legal, regulatória, contratual ou financeira.  

 Sócios

- Informações e documentos variados dos sócios e de seus dependentes, conforme aplicável, tais como nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço ou outras informações de contato, filiação, profissão, cópias de documentos de identificação (RG, CPF, título de eleitor, carteira profissional ou de inscrições em conselhos, CTPS, cartão do PIS/PASEP ou documentos relacionados), comprovante de residência, certidão de nascimento, certidões de casamento ou união estável realizada em cartório (conforme aplicável); nome, data de nascimento, parentesco, certidão de nascimento e CPF dos dependentes, comprovante de escolaridade, bem como quaisquer outros Dados Pessoais que você decida revelar ao Curso CEAD, ao longo se seu relacionamento conosco, seja verbalmente ou por escrito. 

- Remuneração e Dados relacionados, tais como informações de pagamento ou remuneração, dados de conta bancária, informações fiscais e informações de terceiros beneficiários e valores referentes a bonificações, conforme aplicável.

- Imagens de fotografia e vídeo, tais como gravações de áudio, filmagens, imagens ou outros dados que venham a ser coletados.

- Outros dados necessários para o cumprimento de obrigação legal, regulatória, contratual ou financeira.

 Parceiros, Prestadores de Serviços, Fornecedores e Trabalhadores eventuais

- Informações de identificação, qualificação e contato, tais como nome completo, e-mail, telefone, endereço, nacionalidade, estado civil, profissão, dados de documentos de identificação (RG, CPF, CNH ou documento similar), gênero, assinatura, foto, imagens de câmeras de segurança, dentre outras informações, conforme aplicável.

- Informações acadêmicas, tais como curriculum lattes, histórico escolar, registros em conselhos profissionais e cópias de certificados de conclusão de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado.

- Informações profissionais, tais como curriculum vitae, histórico de experiências profissionais, nome da empresa em que trabalha, cargo, e-mail, endereço e telefone comercial.

- Remuneração e dados relacionados, tais como dados de conta bancária, nota fiscal, informações fiscais e informações de terceiros, conforme necessário para realizações de pagamento e transações bancárias.

- Outros dados necessários para o cumprimento de obrigação legal, regulatória, contratual ou financeira.

 Convidados e Participantes de nossos eventos

- Dados de identificação, contato e cadastro, tais como nome completo, e-mail, telefone, endereço, nacionalidade, país, cidade, profissão, dados de documentos de identificação (RG, CPF ou documento similar), áreas de interesse, idioma, dentre outras informações, conforme aplicável.

- Dados profissionais, tais como nome da empresa em que trabalha, cargo, e-mail, endereço e telefone comercial.

Usuários do Site e da Plataforma EAD

- Informações de Contato e Cadastro, tais como aqueles que o usuário preenche nos nossos formulários de contato online (Cadastro / Fale Conosco), e que podem incluir informações pessoais (tais como seu nome, telefone, sua empresa e seu endereço de e-mail), as quais podem ser retidas e/ou utilizadas para fins de processamento das perguntas, resposta às solicitações, oferta e melhoria dos nossos serviços.

- Também poderão ser coletadas Informações de Navegação, tais como as coletadas durante a visita do usuário ao Site, tais como o navegador que ele está usando, o nome de domínio de seu provedor de acesso à Internet e o tipo de sistema operacional utilizado pelo usuário.

Proteção e Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais 

O Curso CEAD, como agente de tratamento de pequeno porte, adota uma política simplificada de segurança da informação, que contempla requisitos essenciais e necessários à proteção de acessos não autorizados aos Dados Pessoais e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

No contexto desta política simplificada, o Curso CEAD realiza o tratamento dos dados pessoais coletados para diversas finalidades, de acordo com as legislações aplicáveis, direcionadas, principalmente, para nossa relação com cada titular dos dados pessoais e para a gestão dos nossos processos internos.

Dentre as principais finalidades do tratamento dos seus Dados Pessoais destacam-se as seguintes:

• Gerenciamento de trabalho, relacionamento ou cumprimento contratual, com a finalidade de administrar sua relação conosco, incluindo a relação educacional, contratual ou de prestação de serviços, conforme aplicável;

• Pagamentos, cobranças, gestão de remuneração e reembolso de despesas (conforme aplicável), com a finalidade de realizar ou processar pagamentos e cumprir com obrigações fiscais, além de outras obrigações legais e regulatórias, quando aplicável. Isso inclui a realização de transações bancárias, remuneração a sócios, faturamento e cobrança de clientes, pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, dentre outras finalidades;

• Controle de acesso, para fins de controlar o ingresso nos locais de trabalho ou estudo ou o acesso a eventos organizados pelo Curso CEAD ou por seus parceiros, seja através de crachás ou outros meios de controle;

• Monitoramento de TI, com a finalidade de monitorar mensagens recebidas através de e-mail ou de aplicativos de mensagem, internet, redes sociais, conforme cabível, e monitorar os sistemas e as ferramentas de TI da empresa visando proteger e manter a integridade dos mesmos, garantir a segurança da informação de nossos processos e sistemas internos e também a segurança da utilização do Site de da plataforma EAD, apoio informático, com vistas a minimizar possíveis incidentes, de acordo com as leis aplicáveis;

• Comunicações, com a finalidade de estabelecer uma comunicação direta, com envio de e-mail marketing, newsletters ou informativos, tal como para enviar-lhe comunicações que contenham novidades, informação e atualizações sobre a nossa instituição, serviços, eventos especiais, pesquisas de satisfação e outras comunicações que possam ser do seu interesse, observada a base legal aplicável;

• Atendimento a obrigações legais e regulatórias, com a finalidade de atender os requisitos legais e regulatórios advindos da nossa atividade ou relacionados a nossa relação, incluindo solicitações recebidas de autoridades públicas;

• Outras Finalidades, com a finalidade de atender às suas solicitações e dar suporte aos nossos serviços; para realizar operações gerais de negócios, conforme aplicável; para fins de análise, melhorias e personalização do Site e da plataforma EAD; para criação de cadastro e mailing list, dentre outras finalidades.

Os Dados Pessoas são sempre tratados de acordo com as bases legais previstas na LGPD, que incluem, entre outras hipóteses, a obrigação legal ou regulatória, o atendimento ao nosso legítimo interesse ou de terceiros ou o consentimento do titular dos dados pessoais.

Compartilhamento de Dados Pessoais

O Curso CEAD não divulgará, venderá ou disponibilizará seus Dados Pessoais ou suas informações de acesso fora do escopo das finalidades descritas nesta Política e/ou em desacordo com a legislação aplicável. No entanto, na medida permitida por lei e para fins de suporte de processamento e armazenamento, os Dados Pessoais coletados podem ser compartilhados com:

• Nossos sócios e colaboradores autorizados, conforme necessário para o gerenciamento de nossos negócios e nossa relação com o titular dos dados pessoais. Nesse sentido, nossos sócios e colaboradores poderão ter acesso a determinados Dados Pessoais para o desempenho da nossa relação ou parceria;

• Conselhos de Classe, autoridades ou órgãos nacionais que solicitem os Dados Pessoais para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, sempre que aplicável;

• Prestadores de serviços, parceiros ou terceiros com quem trabalhamos, para atender as nossas obrigações legais e regulatórias, para prestação de serviços ao Curso CEAD, para desenvolvimento de nossas atividades e negócios, armazenamento e segurança da informação, sem prejuízo de outras finalidades aplicáveis. Nesse sentido, podemos compartilhar determinados dados com instituições financeiras e empresas responsáveis pelo recebimento e pagamento de remunerações diversas, contratação de terceirizados, fornecedores de software, empresas de serviço de suporte de TI e hospedagem em nuvem, entre outros terceiros.

No caso dos cursos comercializados no Web site CURSO CEAD, o processo de pagamento é feito pela empresa de pagamentos Pagamentos Eadbox (https://eadbox.com/), que conta com todo o aparato para oferecer a melhor segurança para o usuário. Para adquirir um curso no site CURSO CEAD, o titular dos Dados Pessoais deverá informar as seguintes informações: CPF (Cadastro de Pessoa Física), Endereço, CEP, Cidade e Estado. Estas informações são utilizadas para a transação bancária pelo sistema de pagamentos Pagamentos Eadbox.

Nós e os terceiros relacionados asseguramos que todos os procedimentos e medidas de segurança necessários serão observados no tratamento dos dados compartilhados, conforme os requisitos da lei aplicável.

IMPORTANTE:

Também podemos utilizar aplicativos de terceiros em nossas atividades diárias de trabalho, como WhatsApp, Zoom e outros aplicativos de reunião online. Nestes casos, não podemos nos responsabilizar ou dar qualquer garantia com relação ao tratamento destes terceiros, sendo importante informar que o titular dos Dados Pessoais está sujeito às respectivas políticas de privacidade e segurança, sobre as quais não possuímos qualquer ingerência ou controle.

Aviso de Privacidade e Termos de Uso dos Web Sites

Resumindo, as políticas adotadas pelo Curso CEAD são:

• Segurança: o acesso a aplicações restritas é controlado por credenciais de acesso (login e senha). O usuário não deve repassar as suas credenciais de acesso a terceiros, e deve zelar pela proteção da sua senha.

• Coleta e armazenamento: os dados pessoais são coletados apenas para o cumprimento de finalidades específicas descritas nesta política, como obrigações legais ou regulatórias.

• Compartilhamento de dados: os dados pessoais não são compartilhados, exceto em caso de obrigação legal, atendimento a alguma das obrigações contratuais descritas nesta política, ou quando expressamente autorizado pelo usuário.

O usuário, ao acessar o Web site ou a plataforma EAD do Curso CEAD, manifestará concordância com seus Termos de uso, resumidamente descritos abaixo:

• O Web Site e a plataforma EAD do Curso CEAD contém textos, fotografias, imagens e som, que se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Estes direitos pertencem ao Curso CEAD ou foram outorgados sob licença por seus titulares para uso nestes Web sites, e não podem ser utilizados sem autorização expressa.

• O Web site e a plataforma EAD do Curso CEAD utilizam HTTP cookies, ou simplesmente, cookies, que são pequenos arquivos salvos no dispositivo (computador, tablet ou telefone) do usuário quando visita um Web site. Os cookies são utilizados principalmente para três propósitos:

- Gerência da sessão: controle de autenticação, “carrinho de compras”, ou outros dados que o servidor deve lembrar sobre a sessão;

- Personalização: preferências do usuário, como língua utilizada na sessão, e outras configurações; e

- Análise de Tráfego: registrar e analisar o comportamento do usuário.

• O usuário pode desabilitar o uso de cookies alterando as configurações do seu navegador, mas isto pode afetar o funcionamento do Web site (veja como fazê-lo no menu de ajuda do seu navegador).

Histórico de uso de Dados Pessoais

Caso deseje, o titular dos Dados Pessoais pode solicitar ao Curso CEAD o histórico do uso de seus dados pessoais através do e-mail inscricoes@cursocead.com.br

A confirmação de existência ou o acesso a Dados Pessoais será providenciada pelo agente de tratamento de pequeno porte, mediante requisição do titular (Art. 19 da LGPD) em formato simplificado, em até 15 dias; (Art. 15 do Regulamento).

Canal de Atendimento 

Quaisquer esclarecimentos e solicitações referentes aos Dados Pessoais devem ser encaminhadas ao Curso CEAD através do e-mail inscricoes@cursocead.com.br

Links de Terceiros 

O site CURSO CEAD deve ter links para outros sites, o CURSO CEAD não controla as políticas de privacidade destes outros sites. Recomendamos que você analise a política de privacidade destes sites antes de fazer seu cadastro.

Alteração da Política de Privacidade

O CURSO CEAD pode ocasionalmente atualizar esta política. Recomendamos que você consulte periodicamente o texto atualizado no link Política de Privacidade.